Questões de Concurso sobre Fato Gerador da Receita na Arrecadação

Na contabilidade aplicada ao setor público, o regime orçamentário previsto na Lei nº 4.320/1964 não afasta a aplicação do regime de competência sob o enfoque patrimonial. Assim, uma receita prevista em um determinado exercício, mas arrecadada apenas no exercício seguinte, pertence, para fins orçamentários, ao exercício da arrecadação, ao passo que uma despesa legalmente empenhada em um determinado exercício pertence, para fins orçamentários, a esse mesmo exercício, ainda que o seu pagamento ocorra posteriormente.

Sob a ótica do subsistema de contas orçamentário, de que forma é contabilizada a realização da receita no momento da arrecadação dos impostos?

Sobre a receita pública, a Lei nº 4320/64 estabelece o pertencimento como sendo do exercício financeiro:

Assinale a alternativa correspondente a terminologia que representa o estabelecimento de um elo entre uma fonte e um destino, por meio de uma Lei ou da Constituição como a exemplo a destinação da receita da União para servidores públicos da área de saúde.

A Receita Corrente arrecadada pelo Município de Cacatua no exercício financeiro de 2023 importa em:

Em X1 a União arrecadou o valor de impostos lançados em X0, com juros e atualização monetária. Essa receita deverá ser reconhecida no Balanço Orçamentário como

No Brasil, o regime de reconhecimento das variações patrimoniais é bem peculiar, pois, enquanto as variações aumentativas são reconhecidas no momento da arrecadação, as variações diminutivas são reconhecidas no momento do empenho.

A execução das políticas públicas é garantida por meio das receitas orçamentárias que são recursos financeiros de entrada nos cofres públicos para esta destinação. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de receitas caracterizadas por serem advindas da exploração do patrimônio público ou da venda de produtos ou serviços do Estado.

A legislação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) estabelece, de modo geral, que o fato gerador deste tributo ocorrerá no dia 1º de janeiro de cada ano. Com base nesta informação e de acordo com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), marque a alternativa que indica CORRETAMENTE o registro contábil no momento do fato gerador do tributo:

Sobre a origem e as espécies de receita orçamentária, o código 1.3.0.0.00.0.0 – Receita Corrente – Patrimonial refere-se às receitas provenientes da fruição do patrimônio do ente público, como por exemplo, bens mobiliários e imobiliários ou, ainda, bens

A Contabilidade dos Entes públicos tem objetivos legais e visam dar transparência e ampla publicidade com a gestão dos recursos públicos. As receitas públicas representam todos os valores recebidos pelo Ente e através destes recursos os serviços serão prestados para a população. Analise as características da receita pública e assinale a que apresenta uma afirmativa correta, do ponto de vista orçamentário:

O Sistema de Contabilidade Federal, cujo objetivo é o da evidenciação das variações patrimoniais aumentativas no momento da ocorrência do fato gerador dos créditos tributários, está concebido para o reconhecimento das receitas de acordo com o princípio da competência.