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O orçamento constitui um instrumento fundamental de planejamento de qualquer entidade, ...
O orçamento constitui um instrumento fundamental de planejamento de qualquer entidade, pública ou privada, representando o fluxo previsto de receitas e despesas em determinado período. Em face disso, e considerando a receita orçamentária no contexto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, analise as assertivas a seguir:
I. Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a receita pode ser classificada como efetiva ou não-efetiva. A receita orçamentária efetiva refere-se áquelas em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos pelo registro do reconhecimento do direito e não geram obrigações correspondentes. Já a receita orçamentária não-efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos foram precedidos pelo registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como ocorre nas operações de crédito.
II. Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do quais o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita à autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, Os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade. São exemplos de ingressos extraorçamentários: os depósitos em caução, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), a emissão de moeda, e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
III. A classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para todos os entes da Federação, sendo facultado o seu desdobramento para atendimento das respectivas peculiaridades. Nesse sentido, as receitas orçamentárias são classificadas segundo três critérios principais: natureza, fonte ou destinação de recursos e indicador de resultado primário.
Todas as conclusões corretas estão em:
A
l e lll apenas.
B
l e ll apenas.
C
I, Il,III.
D
Il apenas.
E
Il e Ill apenas.