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As normas estabelecidas no MCASP aplicam-se, obrigatoriamente, às entidades do setor pú...
As normas estabelecidas no MCASP aplicam-se, obrigatoriamente, às entidades do setor público. Estão compreendidos no conceito de entidades do setor público, EXCETO,
A
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
B
os tribunais de contas, as defensorias e o Ministério Público.
C
órgãos, secretarias, departamentos, agências, autarquias, fundações.
D
as empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica.
E
fundos, consórcios públicos e outras repartições públicas congêneres das administrações direta e indireta.