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O planejamento governamental elaborado com a finalidade de instituir, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, é formalizado no instrumento legal denominado lei:
orçamentária
de Investimentos
do Plano Plurianual
de Diretrizes Orçamentárias