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Com base na Lei n.º 4.320/1964, assinale a alternativa...
Com base na Lei n.º 4.320/1964, assinale a alternativa correta.
A
O empenho da despesa, ao exceder o limite dos créditos concedidos, deverá ser aprovado pelo poder judiciário.
B
A obrigação para o Estado, de pagamento pendente ou não de implemento de condição, é criada mediante a criação de restos a pagar.
C
É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
D
Os municípios poderão assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do prefeito.