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Ao ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito...
Ao ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa, o administrador público assume o risco da seguinte pena:
A
multa administrativa, equivalente ao prejuízo assumido.
B
suspensão administrativa por tempo a ser determinado.
C
reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
D
reclusão de anos e multa equivalente.