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Acerca dos aspectos específicos da transferência de bens móveis e imóveis conforme esta...
Acerca dos aspectos específicos da transferência de bens móveis e imóveis conforme estabelecido na IPC 12, restrições sobre ativos transferidos são especificações que
A
não estabelecem condição de reversão do ativo transferido, nem de benefícios econômicos futuros ou potenciais de serviços, ao cedente, em caso de descumprimento da finalidade estipulada para sua utilização.
B
impõem a obrigatoriedade de restituição do ativo transferido, ou dos benefícios econômicos ou serviços potenciais dele decorrentes, ao ente cedente, no caso de inobservância da destinação acordada.
C
exigem que o cessionário usufrua dos benefícios econômicos futuros ou do potencial de serviços do ativo conforme especificado.
D
requerem do cessionário que os benefícios econômicos futuros ou o potencial de serviços futuros associados ao bem sejam devolvidos ao cedente em caso de condições não cumpridas.
E
se sofrerem penalidade patrimonial em decorrência de demanda judicial ou administrativa, tais obrigações terão consequência direta na aquisição do ativo, e não serão decorrentes do descumprimento de restrição imposta ou acordada.