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Acerca dos aspectos específicos da transferência de bens móveis e imóveis conforme estabelecido na IPC 12, restrições sobre ativos transferidos são especificações que
não estabelecem condição de reversão do ativo transferido, nem de benefícios econômicos futuros ou potenciais de serviços, ao cedente, em caso de descumprimento da finalidade estipulada para sua utilização.
impõem a obrigatoriedade de restituição do ativo transferido, ou dos benefícios econômicos ou serviços potenciais dele decorrentes, ao ente cedente, no caso de inobservância da destinação acordada.
exigem que o cessionário usufrua dos benefícios econômicos futuros ou do potencial de serviços do ativo conforme especificado.
requerem do cessionário que os benefícios econômicos futuros ou o potencial de serviços futuros associados ao bem sejam devolvidos ao cedente em caso de condições não cumpridas.
se sofrerem penalidade patrimonial em decorrência de demanda judicial ou administrativa, tais obrigações terão consequência direta na aquisição do ativo, e não serão decorrentes do descumprimento de restrição imposta ou acordada.
Uma entidade do setor público adquiriu um terreno por meio de transação sem contraprestação, por R$ 100. O valor era considerado irrisório. Para a realização da transferência legal do terreno, foram gastos R$ 200 adicionais. Na data, o valor justo do terreno era estimado em R$ 10.000.
O terreno foi reconhecido pela entidade do setor público, pelo valor de
R$ 100.
R$ 300.
R$ 9.800.
R$ 10.000.
R$ 10.100.
Em dezembro de 2024, os diretores de uma entidade do setor público viajaram a diferentes cidades na França para receber doações.
As doações recebidas foram as seguintes:
• 02/12: 10.000 euros;
• 16/12: 15.000 euros;
• 18/12: 18.000 euros.
Em 02/12, 1 Euro estava cotado a R$ 6,36. Já em 16/12, a cotação do Euro era de R$ 6,46 e em 18/12, de R$ 6,52.
Em 31/12, 1 Euro estava cotado a R$ 6,40.
No Balanço Patrimonial da entidade, em 31/12/2024, o montante arrecadado foi mensurado no ativo circulante pelo valor de:
R$ 273.480,00.
R$ 274.800,00.
R$ 275.200,00.
R$ 277.207,00.
R$ 277.860,00.
Assinale a alternativa que representa o ato emanado de autoridade competente, que transfere para o Estado a obrigatoriedade do pagamento pendente como a exemplo após um procedimento licitatório.
(Fonte: tcm.ba.gov.br)
Autorização.
Ajuste fiscal.
Empenho.
Valoração.
Condução de valor.
Um ente público, ao transferir um ativo para outro ente público, deve realizá-lo, conforme normas contábeis aplicadas ao setor público, por meio do valor
contábil líquido.
de custo.
de reposição.
justo.
valor líquido realizável.


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