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O princípio da não afetação da receita, consagrado na Constituição Federal, veda, em re...
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Q4204441
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
O princípio da não afetação da receita, consagrado na Constituição Federal, veda, em regra, a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Contudo, a própria Constituição estabelece exceções a essa regra geral. Assinale a alternativa que apresenta uma destinação de recursos que constitui uma exceção permitida ao princípio da não afetação da receita de impostos.
A
A vinculação de toda a receita arrecadada com taxas à manutenção do serviço público específico e divisível que deu origem à sua cobrança.
B
A vinculação da receita de contribuições sociais, como a COFINS, exclusivamente ao pagamento de benefícios da seguridade social.
C
A repartição constitucional das receitas tributárias entre os entes federativos, como as transferências obrigatórias da União para Estados e Municípios.
D
A destinação de recursos provenientes de operações de crédito para o financiamento de despesas de custeio, como pagamento de pessoal.