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Na Lei Orçamentária Anual de 2025 do município Todos Felizes, há um artigo que prevê a ...
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Q4210649
Teclas de Atalhos
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Na Lei Orçamentária Anual de 2025 do município Todos Felizes, há um artigo que prevê a alteração da data-base de reajustes dos seus servidores como forma de estimar adequadamente as despesas do ano. Nesse caso, a referida previsão contraria o princípio orçamentário
A
do equilíbrio.
B
da não afetação.
C
da especificação.
D
da exclusividade.