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Questões de Concurso sobre Receita orçamentária por baixa de dívida ativa inscrita
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A Prefeitura Municipal de Viva Feliz realizou a inscrição em dívida ativa de créditos tributários definitivamente constituídos e não pagos pelos contribuintes. Considerando as normas do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), assinale a alternativa correta.
A
A inscrição do crédito em dívida ativa implica sua exclusão do ativo circulante ou não circulante, passando o valor a ser registrado exclusivamente em contas de controle até sua execução judicial.
B
O reconhecimento da dívida ativa constitui fato contábil modificativo diminutivo, pois o atraso no recebimento caracteriza automaticamente perda patrimonial do ente público.
C
A inscrição do crédito em dívida ativa configura fato contábil permutativo, pois representa apenas a reclassificação de um direito a receber para a conta específica de dívida ativa, sem impacto imediato no patrimônio líquido.
D
A formalização da dívida ativa gera nova receita orçamentária, pois somente com a inscrição ocorre a constituição definitiva do crédito tributário.
A receita corrente líquida é um importante indicador fiscal utilizado na gestão pública, sendo apurada a partir de diversas fontes de receitas do ente governamental, com as devidas deduções legais. Assinale a alternativa correta:
A
Corresponde apenas às receitas tributárias arrecadadas pelo ente público, desconsiderando outras fontes de receitas correntes previstas na legislação.
B
É composta exclusivamente por receitas de capital, como operações de crédito e alienação de bens, não incluindo receitas correntes.
C
Inclui apenas receitas financeiras decorrentes de aplicações e operações de crédito, sem considerar outras receitas correntes.
D
Resulta do somatório das receitas correntes, como tributárias, contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, deduzidas as transferências constitucionais.
E
É apurada sem a realização de deduções legais, considerando o valor bruto de todas as receitas arrecadadas.
Os valores devidos pelos Contribuintes, a título de impostos, que não forem pagos nas datas previstas na legislação serão inscritos como Dívida Ativa Tributária, assegurando direitos de cobrança para o Ente público. Considere as seguintes informações acerca da cobrança da Dívida Ativa Tributária:
- Imposto referente novembro de 2024 (vencimento 15/12/2024) não recolhido no prazo legal e inscrito em Dívida Ativa: R$ 12.000,00.
- Encargos de mora (juros) referente mês de dezembro de 2024: R$ 1.000,00.
- Encargos de mora (juros) referente meses de janeiro a maio de 2025: R$ 5.000,00.
- Recebimento, pelo Ente público, o valor integral, no dia 31/05/2025: R$ 18.000,00.
Com base nas informações acima e nas normas brasileiras de Contabilidade Pública, a Receita Orçamentária registrada no dia 31/05/2025 foi de:
A
R$ 1.000,00.
B
R$ 5.000,00.
C
R$ 12.000,00.
D
R$ 17.000,00.
E
R$ 18.000,00.
Para o reconhecimento da receita tributária do imposto sobre a propriedade predial urbana (IPTU) de competência do exercício, registra-se um débito na conta contábil de
A
crédito disponível.
B
créditos tributários a receber.
C
imóveis.
D
estoques.
E
fornecedores.
O ingresso dos valores em atraso relativos ao evento C configura uma receita orçamentária do exercício de 2025, em estrita observância ao disposto na Lei n.º 4.320/1964.
C
Certo
E
Errado
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O recebimento de créditos inscritos em dívida ativa não gera reconhecimento de receita orçamentária, visto que a variação patrimonial aumentativa já ter sido reconhecida no momento da inscrição.
C
Certo
E
Errado
Na Lei Orçamentária Anual de 2025 do município Todos Felizes, há um artigo que prevê a alteração da data-base de reajustes dos seus servidores como forma de estimar adequadamente as despesas do ano. Nesse caso, a referida previsão contraria o princípio orçamentário
A
do equilíbrio.
B
da não afetação.
C
da especificação.
D
da exclusividade.
Nos primeiros dias de 2025 a Prefeitura Municipal recebeu valores de créditos inscritos em dívida ativa do exercício de 2023. Os valores recebidos foram os seguintes:
- Valor original inscrito em dívida ativa: R$ 2.500,00
- Valor dos juros do exercício de 2023: R$ 300,00
- Valor dos juros do exercício de 2024: R$ 200,00
- Valor dos juros do exercício de 2025: R$ 50,00
Assinale a alternativa que apresenta o valor da receita orçamentária registrada no momento do recebimento:
A
R$ 50,00.
B
R$ 2.550,00.
C
R$ 2.800,00.
D
R$ 3.050,00.
O último Relatório Resumido da Execução Orçamentária de cada ano será acompanhado de demonstrativo
A
da dívida consolidada, concessão de garantias e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
B
da inscrição em Restos a Pagar de despesas legalmente empenhadas, processadas e não processadas.
C
da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.
D
do montante das despesas não inscritas em restos a pagar por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados.
E
do montante das disponibilidades financeiras em caixa na data do encerramento do exercício financeiro.
"A ________________ compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses contraídos mediante emissão de títulos ou celebração de contratos para atender a desequilíbrio orçamentário, ou a financiamento de obras e serviços públicos, e que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate."
Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:
A
Dívida ativa.
B
Dívida fundada.
C
Dívida flutuante.
D
Dívida orçamentária.
E
Operação de crédito.
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Os créditos inscritos na dívida ativa compreendem uma variação patrimonial que na demonstração das variações patrimoniais indicam:
A
variação aumentativa
B
crescimento econômico
C
resultado financeiro deficitário
D
superavit financeiro e patrimonial
O valor de R$ 4.033.000,00 corresponde à receita do IPTU de 2022 inscrita em dívida ativa municipal.
C
Certo
E
Errado
A inscrição de uma receita orçamentária de impostos em dívida ativa é um fato contábil modificativo aumentativo.
C
Certo
E
Errado
Em 05/01/2024, determinado Município brasileiro efetuou arrecadação de R$ 12.000,00 provenientes da receita orçamentária inscrita em Dívida Ativa Tributária dois anos antes. Com base no atual Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), é correto afirmar que a conta-contábil de natureza orçamentária a ser debitada em decorrência deste evento é:
A
1.2.1.1.3.04.00 – Dívida Ativa Tributária
B
6.2.1.1.0.00.00 – Receita a Realizar
C
8.3.0.0.0.00.00 – Execução da Dívida Ativa
D
6.2.1.2.0.00.00 – Receita Realizada
E
1.1.2.5.0.00.00 – Dívida Ativa Tributária
A inscrição em dívida ativa é feita por um órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez. A autoridade competente realiza um controle da legalidade do crédito constituído. Assinale a alternativa correspondente ao documento emitido após a inscrição que possui força de título executivo.
A
CRL − Certidão de registro Legal.
B
CLC − Certidão de Lançamento Corrente.
C
CDA − Certidão de Dívida Ativa.
D
CDA − Certidão de Dívida Associada.
E
CDE − Certidão de Endividamento.
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No contexto da contabilidade municipal, ao se tratar de receita orçamentária por baixa de dívida ativa inscrita, o recebimento da dívida ativa gera receita no orçamento e reduz o valor da dívida registrada no ativo, sendo que as formas de recebimento, como em dinheiro ou em bens, são especificadas por legislação que verse sobre tal. Nesses casos, é essencial que a administração garanta a destinação correta dos recursos recebidos da dívida ativa, inclusive quando em forma de bens, de acordo com a legislação vigente.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tratará de outros temas atinentes à execução do orçamento. Desta feita, são atribuições conferidas pelo ordenamento à LDO, EXCETO:
A
dispor sobre as alterações na legislação tributária.
B
estabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas.
C
dispor sobre critérios e formas de limitação de empenho.
D
fixar a ordem de pagamento dos precatórios judiciais para os próximos dois exercícios financeiros.
E
estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Assinale a alternativa que indica corretamente um exemplo de receita extraorçamentária (também denominada ingresso extraorçamentário pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP 10ª edição).
A
Inscrição em dívida ativa
B
Recebimento de dividendos
C
Recebimento de receitas patrimoniais
D
Recebimento de juros da dívida ativa
E
Os depósitos em caução
Assinale a opção que contém apenas exemplos de receitas correntes em uma entidade do setor público.
A
Operações de crédito e contribuições.
B
Receita patrimonial e agropecuária.
C
Receita industrial e alienação de bens.
D
Alienação de bens e operações de crédito.
E
Receitas de serviços e amortizações de empréstimos.
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o valor da Receita Corrente Líquida do Município de Cacoal da Serra no exercício de 2022 foi de:
A
1.100.000,00.
B
1.200.000,00.
C
1.240.000,00.
D
1.320.000,00.
E
1.440.000,00.
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