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Além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentár...
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Q3292324
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tratará de outros temas atinentes à execução do orçamento. Desta feita, são atribuições conferidas pelo ordenamento à LDO, EXCETO:
A
dispor sobre as alterações na legislação tributária.
B
estabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas.
C
dispor sobre critérios e formas de limitação de empenho.
D
fixar a ordem de pagamento dos precatórios judiciais para os próximos dois exercícios financeiros.
E
estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.