Imagem de fundo

A Dívida Ativa constitui um crédito da Fazenda Pública que...

A Dívida Ativa constitui um crédito da Fazenda Pública que não foi pago no vencimento. Analise as afirmativas a seguir sobre a inscrição em Dívida Ativa.


I.A inscrição em Dívida Ativa é o ato administrativo que apura a liquidez e certeza do crédito, tributário ou não tributário, não pago no vencimento.

II.A Certidão de Dívida Ativa (CDA), decorrente da inscrição, é um título executivo extrajudicial que permite à administração iniciar a cobrança judicial (execução fiscal).

III.A Dívida Ativa abrange apenas os créditos de natureza tributária, como o IPTU e o ISS, não incluindo multas administrativas ou outros créditos.


Está correto o que se afirma em:


A

I e II apenas.


B

II e III apenas.


C

I, II e III.


D

I e III apenas.


E

I apenas.