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Para a que haja uma destinação de recursos para, direta ou...
Para a que haja uma destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, além de ser autorizada por lei específica, o ente público só poderá realizá-la se
A
houver arrecadação suficiente e específica para a ação.
B
estiver inscrita em restos a pagar.
C
o empenho para tal transferência estiver autorizado pelo Poder Executivo.
D
houver previsão orçamentária ou por créditos adicionais.
E
for a título de cooperação ou doação.