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Com base no arcabouço fiscal e nos conceitos aplicados ao setor público, assinale a opção que não representa um indicador (relação/ratio), limite direto de passivo ou conceito de obrigação financeira (dívida) utilizado para medir o endividamento e a solvência de um ente da Federação.
O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.
O teto máximo estabelecido para a Dívida Consolidada Líquida (DCL), que é o montante da dívida pública consolidada deduzido das disponibilidades de caixa, das aplicações financeiras e dos demais haveres financeiros.
O montante global das Operações de Crédito realizadas em um exercício financeiro não pode ser superior a 16% da Receita Corrente Líquida.
A Dívida Ativa Tributária é o conjunto de créditos do ente público, de natureza tributária, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, sendo reconhecida contabilmente no ativo.
O limite de comprometimento anual com amortizações, juros e demais encargos da dívida consolidada em relação à Receita Corrente Líquida não pode exceder 11,5% da RCL.


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