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Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a receita pode ...
Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a receita pode ser "efetiva" ou "não-efetiva". A Receita Orçamentária Efetiva é aquela em que:
A
os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes.
B
os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.
C
os recursos financeiros de caráter temporário não integram a Lei Orçamentária Anual.
D
as receitas pertencem ao exercício financeiro em que forem legalmente empenhadas.
E
a arrecadação ocorre dentro do exercício financeiro, independentemente de previsão orçamentária.