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Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor...
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Q4296815
Teclas de Atalhos
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Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), serão inscritas em restos a pagar não processados as despesas não liquidadas, nas seguintes condições:
A
O serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e aceito pelo contratante, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964.
B
A despesa tenha sido legalmente empenhada e paga até o dia 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.
C
O serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e que se encontre, em 31 de dezembro de cada exercício financeiro em fase de verificação do direito adquirido pelo credor (despesa em liquidação); ou O prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor estiver vigente (despesa a liquidar).
D
A despesa não tenha sido empenhada, mas haja disponibilidade de caixa suficiente para sua cobertura no exercício seguinte.
E
O empenho tenha sido anulado parcialmente ou totalmente antes do encerramento do exercício financeiro.