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O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) cita a Lei nº 4.320/1964 ao definir os estágios da despesa. Complete a lacuna com a definição exata de Empenho conforme o texto legal:
"O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado _________________ pendente ou não de implemento de condição."
obrigação de pagamento.
direito de recebimento.
obrigação de liquidação.
reconhecimento de passivo patrimonial.
reserva de disponibilidade financeira.


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