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Conforme os procedimentos contábeis vigentes, o fato gerador para o reconhecimento de u...
Conforme os procedimentos contábeis vigentes, o fato gerador para o reconhecimento de uma receita orçamentária sob o regime de caixa, distinguindo-o do regime contábil patrimonial, ocorre na seguinte etapa da execução:
A
No momento da emissão do documento de cobrança pelo fato gerador, mesmo sem a liquidação da obrigação pelo contribuinte.
B
No lançamento que constitui o crédito da Fazenda Pública como decorrência de um fato gerador previsto em lei.
C
No recebimento efetivo do valor pelo agente arrecadador ou agente de recebimento designado.
D
No momento da previsão da receita na Lei Orçamentária Anual, que autoriza sua cobrança.