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Acerca das etapas da receita orçamentária e do reconhecimento contábil da receita no se...
Acerca das etapas da receita orçamentária e do reconhecimento contábil da receita no setor público, assinale a opção correta, com base no MCASP e na legislação aplicável.
A
As restituições de receitas orçamentárias devem ser registradas, em regra, como despesa orçamentária do exercício em que ocorrerem.
B
A receita orçamentária é reconhecida, sob a ótica orçamentária, no momento do lançamento, em observância ao regime de competência previsto na Lei n.º 4.320/1964.
C
A arrecadação corresponde à transferência dos recursos arrecadados para a Conta Única do Tesouro, em observância ao princípio da unidade de tesouraria.
D
Nem todas as receitas orçamentárias percorrem todas as etapas previstas, podendo haver receitas arrecadadas sem prévia previsão ou prévio lançamento.
E
A etapa de lançamento aplica-se a todas as receitas orçamentárias, inclusive a doações em espécie recebidas pelos entes públicos.