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A omissão na alimentação de informações ao órgão central de contabilidade federal refer...
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Q4422943
Teclas de Atalhos
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A omissão na alimentação de informações ao órgão central de contabilidade federal referentes a execução de Políticas Públicas enseja ao ente recebedor:
A
A suspensão imediata das transferências voluntárias e a impossibilidade de celebração de novos convênios, acordos, ajustes ou contratos, por descumprimento dos requisitos de transparência fiscal.
B
Aplicação de multa diária ao gestor fixada pelo órgão central de contabilidade, sem prejuízo da regularização da situação perante o Sistema Integrado de Administração Financeira.
C
Notificação para regularização no prazo de 15 dias, prorrogável por igual período, sem qualquer restrição na captação de recursos federais durante esse interstício.
D
Representação imediata ao Ministério Público para apuração de improbidade administrativa, independentemente da regularização das informações.