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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como objetivo estabelecer as diretrizes, metas e prioridades para a elaboração da Lei Orçamentária Anual. Deve fazer parte das disposições da LDO:
O equilíbrio entre as receitas e as despesas;
A estimativa das despesas financeiras e das despesas primárias obrigatórias e discricionárias;
A reserva de contingência;
As despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual;
As estimativas da receita para o exercício corrente e dos dois seguintes.