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A Secretaria de Finanças de um município, ao revisar sua arrecadação, identificou que u...
A Secretaria de Finanças de um município, ao revisar sua arrecadação, identificou que um grande volume de créditos tributários, principalmente de IPTU e ISS, referentes ao exercício de 2024, não foi pago pelos contribuintes até a data de encerramento do exercício. Para que o município não perca o direito de cobrar esses valores e possa adotar as medidas legais para sua recuperação, o secretário determina que a equipe contábil e tributária inicie os procedimentos para a formalização desses créditos não recebidos. O assistente de controle interno que acompanha o processo precisa se certificar de que todas as etapas legais estão sendo cumpridas. Qual das alternativas a seguir descreve corretamente o que é a Dívida Ativa e qual o procedimento para sua constituição?
A
A Dívida Ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, que não foram recebidos no prazo para pagamento. Para sua formalização, os valores são apurados e inscritos em registro próprio, ato administrativo que confere certeza e liquidez ao débito e que permite a extração da Certidão de Dívida Ativa (CDA), um título executivo extrajudicial que fundamenta a cobrança judicial.
B
A Dívida Ativa representa o total de empréstimos e financiamentos que o município contraiu e que ainda não foram quitados, constituindo o passivo consolidado da entidade. O procedimento para sua constituição é a aprovação de uma lei orçamentária que autorize a operação de crédito e o registro contábil da obrigação no passivo financeiro.
C
A Dívida Ativa é formada por débitos de contribuintes que já foram protestados em cartório. O procedimento de constituição se inicia com o envio do nome do devedor a serviços de proteção ao crédito e, somente após a negativação, o valor é registrado como dívida, permitindo o ajuizamento da ação de cobrança.
D
A Dívida Ativa é um sinônimo para as despesas empenhadas e não pagas no exercício (Restos a Pagar), representando as obrigações do município com seus fornecedores. O procedimento para sua constituição é o registro contábil dessas obrigações no passivo ao final do exercício financeiro.