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Assinale a alternativa que esteja em desacordo com o projeto de lei orçamentária anual,...
Ano:
2018
Assinale a alternativa que esteja em desacordo com o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias:
A
É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
B
O refinanciamento da dívida pública constará conjuntamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
C
No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados serão dados de forma proporcional às reduções efetivadas.
D
O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.