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Integrarão obrigatoriamente a Lei de Orçamento, exceto:
Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.
Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.
Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.
Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.