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Complete a lacuna com a literalidade do Art. 58 da Lei nº 4.320/1964: "O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de _________"
autorização orçamentária.
licitação pública.
condição.
liquidação prévia.
contrato administrativo.