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Em consonância com o Manual de Contabilidade Aplicada ao...
Em consonância com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e a legislação fiscal vigente, os restos a pagar são corretamente definidos como
A
despesas cuja obrigação já foi reconhecida, mas que ainda dependem da verificação da liquidação até o encerramento do exercício seguinte.
B
despesas contratadas e parcialmente executadas, pendentes de confirmação formal do recebimento do bem ou serviço até 31 de dezembro.
C
despesas regularmente empenhadas, no exercício corrente ou em anteriores, que não tenham sido integralmente pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro.
D
despesas orçamentárias canceladas ao final do exercício em razão de insuficiência de disponibilidade de caixa para sua quitação.
E
despesas liquidadas e pagas até 31 de dezembro, cuja execução é transferida automaticamente para o exercício seguinte.