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As Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas Aplicadas...
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Q4718251
Contabilidade Pública
NBC TSP 23 – Políticas contábeis, mudança de estimativas e retificação de erros
Teclas de Atalhos
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As Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) estabelecem critérios para o reconhecimento, mensuração, apresentação e divulgação das informações contábeis das entidades públicas. Considerando as disposições dessas normas, assinale a alternativa correta.
A
As NBC TSP determinam que todas as receitas e despesas das entidades públicas sejam reconhecidas exclusivamente pelo regime de caixa, em razão das regras da Lei nº 4.320/1964.
B
Os bens do ativo imobilizado pertencentes às entidades públicas não estão sujeitos à depreciação, pois integram o patrimônio público e possuem vida útil indeterminada.
C
As NBC TSP admitem o reconhecimento de ativos recebidos por doação, desde que seja provável a obtenção de benefícios econômicos ou potencial de serviços e o valor do ativo possa ser mensurado com confiabilidade.
D
As NBC TSP aplicam-se apenas aos órgãos da administração pública direta, não alcançando autarquias, fundações públicas e demais entidades do setor público.
E
As NBC TSP vedam o ajuste ao valor recuperável (impairment) dos ativos públicos, uma vez que tais bens não possuem finalidade lucrativa.