Identifique, dentre as afirmativas a seguir, a que está em desacordo com a Lei 4.320/64.
A
Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder
Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
B
Não serão admitidas emendas ao orçamento que visem a conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja
aprovado pelos órgãos competentes.
C
Não serão admitidas emendas ao orçamento que visem a alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando
provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.
D
Não serão admitidas emendas ao orçamento que visem a conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que
não esteja anteriormente criado.
E
Para a concessão de auxílios e subvenções, serão admitidas emendas ao orçamento que visem a conceder dotação superior
aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo.
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