De acordo com o Princípio da Legitimidade, a despesa
pública, para ser legítima, além de atender ao princípio da
utilidade, precisa se fundamentar nas seguintes condições
A
proteção da sociedade contra violências externas e
proteção contra as injustiças e opressões internas.
B
existência de uma necessidade pública ou existência
de uma necessidade coletiva
C
consentimento coletivo e possibilidade contributiva
D
análise da viabilidade do investimento e satisfação plena
da sociedade.
E
estimativa do impacto financeiro no exercício orçamentário
e compatibilidade com as diretrizes das Leis Orçamentárias
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