Salvo disposição legal em contrário, o saldo positivo previsto entre os totais das receitas e despesas das empresas com
autonomia financeira e administrativa cujo capital pertencer, integralmente, ao Município, será incluído como receita no
orçamento Municipal.
B
Salvo disposição legal em contrário, o saldo negativo previsto entre os totais das receitas e despesas das empresas com
autonomia financeira e administrativa cujo capital pertencer, integralmente, ao Município, será incluído como subvenção
econômica na receita do orçamento dessas empresas
C
Os investimentos dos Municípios realizados por intermédio das empresas com autonomia financeira e administrativa cujo
capital pertencer, integralmente, ao Município, serão classificados, em seus respectivos orçamentos, como receita de
capital.
D
As previsões para depreciação serão computadas para efeito de apuração do seu saldo líquido das empresas com autonomia
financeira e administrativa cujo capital pertencer, integralmente, ao Município
E
As inversões financeiras dos Municípios realizadas por intermédio das empresas com autonomia financeira e administrativa
cujo capital pertencer, integralmente, ao Município, serão classificadas como despesas de Subvenções Econômicas do
Município
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