Salvo disposição legal em contrário, o saldo positivo previsto entre os totais das receitas e despesas das empresas com autonomia financeira e administrativa cujo capital pertencer, integralmente, ao Município, será incluído como receita no orçamento Municipal.
Salvo disposição legal em contrário, o saldo negativo previsto entre os totais das receitas e despesas das empresas com autonomia financeira e administrativa cujo capital pertencer, integralmente, ao Município, será incluído como subvenção econômica na receita do orçamento dessas empresas
Os investimentos dos Municípios realizados por intermédio das empresas com autonomia financeira e administrativa cujo capital pertencer, integralmente, ao Município, serão classificados, em seus respectivos orçamentos, como receita de capital.
As previsões para depreciação serão computadas para efeito de apuração do seu saldo líquido das empresas com autonomia financeira e administrativa cujo capital pertencer, integralmente, ao Município
As inversões financeiras dos Municípios realizadas por intermédio das empresas com autonomia financeira e administrativa cujo capital pertencer, integralmente, ao Município, serão classificadas como despesas de Subvenções Econômicas do Município