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A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de
universalidade, tempestividade e coerência.
sucessão, competência e responsabilidade fiscal.
competência, anuidade e essência.
unidade, universalidade e anualidade.
retroatividade, homogeneidade e individualidade.


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