Todas as afirmativas estão corretas, EXCETO: - Gran Questões
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Q69583
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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Todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:


A

A Lei Orçamentária será formulada pelos princípios da unidade, universalidade e anualidade.


B

A Lei Orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.


C

Na Lei Orçamentária, não se veda a possibilidade de abertura de créditos suple-mentares e contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação de receita.


D

A Lei Orçamentária poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinada importância, conforme autoriza a própria Lei n° 4.320/64.