A Lei Orçamentária será formulada pelos princípios da unidade, universalidade e anualidade.
B
A Lei Orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
C
Na Lei Orçamentária, não se veda a possibilidade de abertura de créditos suple-mentares e contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação de receita.
D
A Lei Orçamentária poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinada importância, conforme autoriza a própria Lei n° 4.320/64.
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