No fim do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas
e não pagas serão inscritas em restos a pagar e constituirão
a dívida flutuante. Podem-se distinguir dois tipos de restos
a pagar: os processados e os não processados, sendo correto
afirmar que restos a pagar processados
A
são aqueles procedidos após a anulação dos empenhos
que não podem ser inscritos em virtude de restrição em
norma do ente, ou seja, verificam-se quais despesas
devem ser inscritas e anulam-se as demais para, após,
inscrever-se em despesas exercício.
B
são aqueles em que a despesa orçamentária percorreu
os estágios de empenho e liquidação, restando pendente
apenas o estágio do pagamento. Em geral não podem
ser cancelados, tendo em vista que o fornecedor
de bens/serviços cumpriu com a obrigação de fazer e
a Administração não poderá deixar de cumprir com a
obrigação de pagar.
C
são aqueles em que a despesa extraorçamentária percorreu
apenas um dos estágios do empenho, restando
os demais.
D
é a possibilidade do pagamento da despesa empenhada
em determinado exercício, que já foi arrecadada ou ainda
será arrecadada no mesmo ano, e estará disponível
no caixa do governo ainda neste exercício.
E
é o lançamento que ampara o empenho e pertence ao
exercício e serviu de base, dentro do princípio orçamentário
do equilíbrio, para a fixação da despesa orçamentária
autorizada pelo Poder Legislativo; a despesa que
for empenhada com base nesse crédito orçamentário
também deverá pertencer ao exercício.
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