O Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE calculará a aplicação da receita vinculada
a manutenção e desenvolvimento do ensino de cada ente federado, conforme disposto pela Constituição Federal em
seu artigo 212, considerando como despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE aquelas
realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis. São
consideradas como despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, EXCETO:
A
Concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas.
B
Aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.
C
Remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação.
D
Aquisição, manutenção e construção de instalações e equipamentos necessários ao ensino.
E
Obras de infraestrutura, mesmo realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar.
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