Visando a obedecer os princípios de unidade, universalidade e anualidade, a Lei
do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a
política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo. Nesse sentido,
integrarão a Lei de Orçamento:
A
sumário geral das despesas por fontes; quadro demonstrativo da despesa
segundo as Categorias Econômicas; quadro discriminativo da receita por
fontes e respectiva legislação.
B
sumário geral da receita por fontes e da despesa por Ministério; quadro
demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas;
quadro discriminativo da receita e respectiva legislação.
C
sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Executivo, do
STF e do Legislativo; quadro demonstrativo da Despesa segundo as
Categorias Econômicas; quadro discriminativo da receita por fontes e
respectiva legislação.
D
sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;
quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias
Econômicas; quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva
legislação.
E
sumário especial e sintético da receita por fontes; quadro demonstrativo da
Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas; quadro discriminativo
da receita por fontes e respectiva legislação.
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