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Visando a obedecer os princípios de unidade, universalidade...
Visando a obedecer os princípios de unidade, universalidade e anualidade, a Lei
do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a
política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo. Nesse sentido,
integrarão a Lei de Orçamento:
A
sumário geral das despesas por fontes; quadro demonstrativo da despesa segundo as Categorias Econômicas; quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
B
sumário geral da receita por fontes e da despesa por Ministério; quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas; quadro discriminativo da receita e respectiva legislação.
C
sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Executivo, do STF e do Legislativo; quadro demonstrativo da Despesa segundo as Categorias Econômicas; quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
D
sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo; quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas; quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
E
sumário especial e sintético da receita por fontes; quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas; quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.