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Q78472
Teclas de Atalhos
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O sistema de planejamento orçamentário brasileiro compreende
a seguinte característica:
A
Tem por escopo uma visão operacional devidamente
materializada na Lei Orçamentária Anual, onde
estão consignados todos os elementos responsáveis
pela concretização dos resultados governamentais.
B
Em decorrência do veto da regulamentação do Plano
Plurianual na Lei de Responsabilidade Fiscal, compreende
apenas a integração entre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
C
É vedado consignar na Lei Orçamentária Anual créditos
com finalidade imprecisa ou com dotação
ilimitada.
D
O Plano Plurianual deve estabelecer, de forma regionalizada,
as diretrizes, objetivos e metas da administração
pública para as despesas correntes e outras
delas decorrentes e para as relativas aos programas
de duração continuada.
E
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as
metas e prioridades da Administração Pública,
excluídas as despesas de capital para o exercício
financeiro subseqüente.