Na Lei Orçamentária Anual − LOA, para o exercício de 2017, de determinado ente público, as receitas e despesas foram
discriminadas de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo obedecendo aos princípios
orçamentários. Com relação aos princípios orçamentários é correto afirmar:
A
Unidade − o orçamento deve ser uno, ou seja, cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) deve ter sua Lei Orçamentária
Anual específica.
B
Universalidade − determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os
poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
C
Exclusividade − estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Ressalvam-se dessa proibição a autorização para contratação de pessoal, para área da saúde e educação.
D
Orçamento Bruto − obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer
deduções. Ressalvam-se dessa proibição os valores que se referirem às transferências constitucionais.
E
Anualidade − delimita a execução das receitas e despesas de capital a um período de doze meses, a contar da aprovação
da LOA pelo Poder Legislativo.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.