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“Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes...
“Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.”
(Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.) “
A prefeitura de uma grande cidade brasileira fez a sua lei do orçamento e, aproveitando a oportunidade de publicação, resolveu incluir na lei um capítulo que fez constar o código de ética dos servidores municipais.” A publicação do código de ética na lei do orçamento está
A
certa, de acordo com o princípio da Publicidade.
B
errada, de acordo com o princípio da Legalidade.
C
certa, de acordo com o princípio da Transparência.
D
errada, de acordo com o princípio da Exclusividade.