Considere as seguintes hipóteses:
I. Alterar dotação solicitada para despesa de custeio
com proposta inexata.
II. Conceder dotação para o início de obra cujo projeto
não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
III. Conceder dotação para instalação ou funcionamento
de serviço que não esteja anteriormente criado.
IV. Conceder dotação superior aos quantitativos previamente
fixados em resolução do Poder Legislativo
para concessão de auxílios e subvenções.
Dessas hipóteses, pode ser objeto de emenda ao projeto
da lei do orçamento o que consta APENAS em