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Q864604
Teclas de Atalhos
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Suponha-se que o Poder Legislativo de determinado ente
federativo não tenha recebido a proposta orçamentária do
Poder Executivo no prazo especificado na legislação. Nesse
caso, assinale a alternativa que apresenta a providência
correta a ser tomada pelo Poder Legislativo.
A
Elaborar sua própria proposta orçamentária.
B
Considerar como proposta a lei orçamentária vigente.
C
Fixar prazo para o Executivo apresentar a proposta.
D
Solicitar uma proposta ao tribunal de contas.
E
Decretar intervenção do Poder Executivo.