Com relação aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.
A
O princípio da não afetação da receita vincula as receitas a
partir da aplicação dos mecanismos de desvinculação das
receitas da União (DRU).
B
De acordo com o princípio da periodicidade, as previsões de
receitas e despesas referem-se a um período determinado de
tempo (quatro anos), conforme o PPA.
C
O princípio da legalidade indica que as ferramentas de
planejamento orçamentário dos entes federativos, para
apresentarem eficácia e legitimidade, requerem formalidade
legal.
D
De acordo com o princípio da totalidade, a lei orçamentária
deve conter três orçamentos independentes entre si: o fiscal,
o da seguridade social e o dos investimentos em empresas
estatais.
E
O princípio do orçamento bruto estabelece que todas as
receitas previstas e as despesas fixadas das entidades da
administração direta e indireta de um ente federativo, inclusive
as entidades não dependentes, devem estar contidas em uma só
lei orçamentária.
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