O patrimônio público é o conjunto de direitos e
bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não,
adquiridos, formados, produzidos, recebidos,
mantidos ou utilizados pelas entidades do
setor público, que seja portador ou represente
um fluxo de benefícios, presente ou futuro,
inerente à prestação de serviços públicos ou à
exploração econômica por entidades do setor
público e suas obrigações.