Princípio orçamentário decorrente do aspecto jurídico do orçamento, ou
seja, como condição para o conteúdo e tendo como significado que a lei
de meios não poderá conter dispositivo estranho à fixação das despesas
e previsão das receitas, ressalvados aspectos inerentes aos créditos
adicionais, a contratação de operações de crédito e destinação do
superávit ou déficit.
Assinale, dentre as alternativas abaixo aquela que contém a designação
do tipo de orçamento ao qual se aplica a norma acima: