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Assinale a opção correta em relação às regras a serem...

Assinale a opção correta em relação às regras a serem obedecidas pelos entes envolvidos nas transferências de recursos intergovernamentais (Portaria STN nº 447, de 13.09.2002).


a

As receitas nas entidades beneficiárias das transferências somente devem ser contabilizadas quando houver o repasse financeiro.


b

As receitas deverão ser reconhecidas no ente recebedor quando ocorrer a liquidação no repassador, independentemente da transferência financeira.


c

Os entes repassadores deverão informar a cada bimestre o montante das transferências financeiras efetuadas.


d

Os Restos a Pagar inscritos pelo repassador não constituem receitas no beneficiário até que ocorra a transferência financeira.


e

O ajuste da receita no ente recebedor é obrigatório somente no final do exercício.