Assinale a opção correta em relação às regras a serem
obedecidas pelos entes envolvidos nas transferências
de recursos intergovernamentais (Portaria STN nº 447,
de 13.09.2002).
a
As receitas nas entidades beneficiárias das transferências
somente devem ser contabilizadas quando
houver o repasse financeiro.
b
As receitas deverão ser reconhecidas no ente
recebedor quando ocorrer a liquidação no repassador,
independentemente da transferência financeira.
c
Os entes repassadores deverão informar a cada
bimestre o montante das transferências financeiras
efetuadas.
d
Os Restos a Pagar inscritos pelo repassador não
constituem receitas no beneficiário até que ocorra
a transferência financeira.
e
O ajuste da receita no ente recebedor é obrigatório
somente no final do exercício.
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