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O refinanciamento da dívida pública constará na lei...

Quanto aos principais documentos elaborados no âmbito da contabilidade pública, julgue os próximos itens.
O refinanciamento da dívida pública constará na lei orçamentária anual apenas em relação aos recursos destinados à amortização do principal da dívida.

C
Certo

E
Errado