Questões de Concurso sobre Controles gerais sobre restos a pagar previstos na LRF

Quanto ao controle da disponibilidade relativa ao pagamento de fornecedores de curto prazo, sob a perspectiva da natureza de informação de controle, deve ser debitada uma conta de crédito pago (classe 6) e creditada uma conta de controles credores (classe 8).

Sobre a sistemática de registro, controle e cancelamento dos restos a pagar, nos termos da Lei nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e das NBCASP, assinale a alternativa correta.

O Regime de Recuperação Fiscal (RRF), instituído pela Lei Complementar nº 159/2017, é um programa que oferece condições especiais para que Estados brasileiros em grave crise fiscal reorganizem suas finanças e reequilibrem suas contas públicas. Quanto ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), avalie as afirmativas a seguir.

I. O Regime de Recuperação Fiscal envolve a ação planejada, coordenada e transparente de todos os Poderes, órgãos, entidades e fundos dos Estados e do Distrito Federal para corrigir os desvios que afetaram o equilíbrio das contas públicas.

II. O Plano de Recuperação Fiscal será formado por leis ou atos normativos da União, por diagnóstico em que se reconhece a situação de desequilíbrio financeiro do Estado da Federação, por metas e compromissos e por detalhamento das medidas de ajuste, com os impactos esperados e os prazos para a sua adoção.

III. Para efeitos do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), instituído pela Lei Complementar nº 159/2017, as referências aos Estados e ao Distrito Federal compreendem apenas o Poder Executivo e as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

Está correto o que se afirma em

Em relação aos limites e ao controle das despesas com pessoal no setor público, julgue os itens subsecutivos.

O controle do limite de despesa com pessoal deve ser feito com base na despesa empenhada no exercício, inclusive restos a pagar não processados, de forma a refletir a totalidade dos compromissos assumidos pela entidade.

Recentemente empossada no cargo de contadora da Prefeitura Municipal de Gama, servidora foi questionada sobre o valor que, uma vez atingido pela Câmara de Vereadores, conduz à emissão de alerta pelo Tribunal de Contas, nos termos do artigo 59, § 1º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal. Considerando que a Receita Corrente Líquida, no respectivo período de apuração, foi de R$ 59.400.000,00 (cinquenta e nove milhões e quatrocentos mil reais), o valor relativo ao Limite de Alerta é de:

A União preparou o Quadro-Resumo de Riscos Fiscais, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), art. 4º, § 3º, para estimar possíveis impactos financeiros dos riscos fiscais identificados nos próximos três anos. O objetivo é auxiliar na elaboração de estratégias de mitigação.

No Quadro-Resumo, foram incluídos quatro riscos fiscais com seus valores projetados (em bilhões de reais) para o ano de 2024, 2025 e 2026, conforme a tabela a seguir.

O valor total dos riscos fiscais foi calculado para cada ano com base nas projeções de cada risco individual.

Com base nos dados apresentados, em relação ao comportamento dos riscos fiscais e ao impacto potencial no orçamento da União nos próximos anos, é correto afirmar que

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE-RS) - Analista - Área de Apoio Especializado – Contabilidade (FGV – 2023) (Adaptada)

Em decorrência da sua diligência e zelo em organizar e conferir documentos e relatórios que são instrumentos de transparência fiscal, um servidor foi designado para organizar os anexos que compõem o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) relativos ao último quadrimestre de um dado exercício. Além dos anexos que são publicados em todos os quadrimestres, o servidor corretamente acrescentou o demonstrativo da(s):

O componente da dívida líquida do setor (DLSP), decorrente do reconhecimento de dívidas passadas não contabilizadas oportunamente ou decorrentes de ajustes patrimoniais extraordinários, é denominado

O DPOF