Considerando o avanço na área das
finanças públicas e a edição da Lei
Complementar de responsabilidade
Fiscal – LRF, que estabeleceu regras e
controles com o intuito de propiciar o
equilíbrio das finanças públicas, segundo
o Manual de Contabilidade Aplicada ao
Setor Público – MCASP (2017), o que
NÃO foi estabelecido pela LRF?