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Considerando o avanço na área das finanças públicas e a edição da Lei Complementar de r...

Considerando o avanço na área das finanças públicas e a edição da Lei Complementar de responsabilidade Fiscal – LRF, que estabeleceu regras e controles com o intuito de propiciar o equilíbrio das finanças públicas, segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP (2017), o que NÃO foi estabelecido pela LRF?

A
Reinvestimento.

B
Limite de dívida consolidada.

C
Garantias.

D
Restos a pagar.

E
Despesas de pessoal.