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De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.
As despesas empenhadas e liquidadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro são consideradas Restos a Pagar Não Processados.
Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem lançados, nas respectivas rubricas orçamentárias.
Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.
As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo insuficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.


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