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De acordo com a Lei n° 4.320/64, art. 47, imediatamente após a promulgação da Lei de Or...
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Q2007531
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei n° 4.320/64, art. 47, imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo
A
solicitará ao poder legislativo a fixação das cotas a que se refere as despesas fixadas, conforme previsto na lei de diretrizes.
B
autorizará os créditos extraordinários que serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
C
aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
D
designará os créditos por dotação, de forma a suprir as cotas trimestrais de despesas, conforme a utilização do orçamento por cada unidade de negócio.
E
assegurará às unidades orçamentárias, em tempo útil, a soma de recursos necessários e suficientes à melhor execução do seu programa anual de trabalho.